Este documento é o contrato de utilização do EuVisito. Ele diz o que o serviço faz, o que
você pode fazer com ele, o que cada lado deve ao outro e o que acontece quando algo dá
errado.
Versão
2026-09-23.1
Vigência
09 de setembro de 2026
Última atualização
23 de setembro de 2026
1. Quem oferece o EuVisito
O EuVisito é oferecido por 68.807.488 Vinicius Augusto de Andrade, inscrito
no CNPJ sob o nº 68.807.488/0001-05. A identificação completa — endereço e canais de
contato — está na cláusula 26.
Ao longo deste documento, quem oferece o serviço é chamado de EuVisito, e
quem usa o serviço é chamado de você ou usuário.
2. O aceite destes Termos
Ao marcar a caixa “Li e aceito os Termos de Uso do EuVisito” na tela de cadastro,
você celebra este contrato. Sem essa marcação a conta não é criada.
O EuVisito registra o aceite: quem aceitou, qual documento, qual versão estava
vigente no momento e a data e hora. Esse registro guarda apenas o necessário para
demonstrar o aceite — não são coletados endereço de IP nem identificação do aparelho para
essa finalidade.
Se você não concorda com alguma parte deste documento, não crie conta e não utilize o
serviço.
3. O que é o EuVisito
O EuVisito é um software como serviço (SaaS) de gestão de visitação e
organização comercial, voltado a representantes comerciais autônomos e equipes de campo. É
entregue como aplicativo web instalável (PWA), acessado pelo navegador.
O EuVisito é ferramenta de organização. Ele não intermedeia vendas, não
atua como representante seu perante terceiros, não emite documento fiscal e não garante
qualquer resultado comercial.
3.1. O que o serviço faz hoje
Estas são as funcionalidades efetivamente disponíveis, e são elas — e apenas elas — que
integram o objeto deste contrato:
cadastro de clientes, pessoa física ou jurídica, com endereço, contato e documento;
preenchimento automático de dados cadastrais de empresa a partir do CNPJ, por consulta a
base pública;
definição de uma frequência de retorno por cliente e cálculo automático
da data da próxima visita;
agenda diária indicando quem está na hora de visitar, vencendo ou sem rotina;
mapa da carteira com os clientes posicionados por endereço e diferenciados por situação
de visita;
mapa de calor de densidade e filtros do mapa (plano Pro);
registro de visita com data, resultado e observação, com marcação opcional da sua
localização no momento do registro;
histórico de visitas por cliente;
ações sobre vários clientes de uma vez: registrar visita, ajustar frequência e observação,
e excluir (a exclusão em lote é do plano Pro; a exclusão de um cliente por vez está
disponível em qualquer plano);
importação da carteira a partir de planilha Excel ou CSV (plano Pro);
cadastro de produtos e emissão de pedido em arquivo PDF, para envio à empresa que você
representa (plano Pro);
importação da tabela de preços a partir de planilha Excel ou CSV (plano Pro);
verificação em duas etapas por aplicativo autenticador, disponível em qualquer plano;
exclusão da própria conta pelo aplicativo, com eliminação imediata dos dados, na forma da
cláusula 19;
lembrete de visita por notificação no aparelho, com escolha de horário e de antecedência
(a escolha é do plano Pro; no plano gratuito o lembrete chega às 07:00, no dia em que
a visita vence);
montagem do roteiro do dia, com as paradas na ordem e link para a navegação em
aplicativo de terceiro (a ordenação automática por proximidade é do plano Pro; no
plano gratuito o roteiro tem até 8 paradas e a ordem é definida pelo próprio usuário).
A distância informada é medida em linha reta e tem caráter estimativo, não
correspondendo à distância percorrida por vias;
relatórios de visita, cobertura da carteira e ticket médio, por período, com exportação
da carteira, das visitas e dos pedidos em planilha Excel (plano Pro);
envio de sugestões e relatos de problema pelo próprio aplicativo;
instalação na tela de início e funcionamento da interface sem conexão.
3.2. O que ainda não existe
Hoje não há funcionalidade anunciada que esteja fora da lista da cláusula 3.1. Se o
EuVisito mencionar em material de divulgação algo ainda em desenvolvimento, ela é listada
aqui e não faz parte do que você contrata até entrar na cláusula 3.1; a
ausência dela não caracteriza falha na prestação do serviço. A mudança é comunicada na
forma da cláusula 22.
4. Licença de uso
Enquanto sua conta estiver ativa e você cumprir estes Termos, o EuVisito lhe concede uma
licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e
revogável para acessar e usar o aplicativo, na modalidade e no plano contratados,
para sua própria atividade profissional.
Esta licença não transfere a você:
a propriedade do software ou qualquer parte dele;
o código-fonte, no todo ou em parte;
a marca, o nome, o logotipo ou a identidade visual do EuVisito;
a estrutura do banco de dados, o modelo de dados ou a documentação técnica;
qualquer outro direito de propriedade intelectual do EuVisito.
A licença termina quando a conta é encerrada, por qualquer das razões da cláusula 19. O fim
da licença não afeta seus direitos sobre o conteúdo que você inseriu, tratados na cláusula 6.
5. Sua conta
A conta é individual e vinculada a um endereço de e-mail. Para criá-la você precisa fornecer
informações verdadeiras, atuais e não fraudulentas, e mantê-las
atualizadas.
Credenciais. Você escolhe uma senha que atende à política mínima do
serviço. A senha é armazenada apenas de forma criptografada e irreversível: nem a equipe
do EuVisito consegue lê-la. Por isso não existe, e não existirá, recurso de “ver a senha” —
o caminho de suporte é o envio de link para definir uma senha nova.
Confirmação de e-mail. A conta precisa ter o e-mail confirmado para ser
usada. Contas criadas e não confirmadas são excluídas automaticamente após 72 horas.
Quantos aparelhos ao mesmo tempo. No plano gratuito, a conta fica
conectada em um aparelho por vez: entrar num aparelho novo encerra a
sessão do anterior. No plano Pro são até três aparelhos ao mesmo tempo —
por exemplo o celular, o computador e um tablet —, e o quarto acesso encerra a sessão mais
antiga em vez de ser recusado. O limite é uma proteção contra dois acessos gravarem
informações conflitantes na mesma carteira, e não uma penalidade. A conta é individual: o
Pro não autoriza compartilhar credenciais com outras pessoas.
Responsabilidade pelo acesso. Você responde pelo uso feito com as suas
credenciais enquanto tiver condições de evitá-lo. Você não responde por
acessos decorrentes de falha atribuível exclusivamente ao EuVisito.
Comunicação de incidente. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha
e avise o EuVisito pelo contato da cláusula 26 assim que possível.
Recuperação. A qualquer momento você pode pedir um link de redefinição de
senha pela tela de acesso, usando seu e-mail cadastrado.
6. Os dados que você insere
O conteúdo que você insere no EuVisito — sua carteira de clientes, as anotações e o
histórico de visitas — permanece sob sua titularidade e controle. O
EuVisito não adquire propriedade sobre esse conteúdo e não o utiliza para finalidade
diversa da execução deste contrato.
Boa parte desse conteúdo é dado pessoal de terceiros — as pessoas de
contato dos seus clientes. Isso tem duas consequências, e as duas valem ao mesmo tempo:
Do seu lado. Você é quem decide quais dados inserir, sobre quem e para
quê. Cabe a você possuir base legal adequada para coletar e utilizar
esses dados na sua relação comercial, prestar aos titulares as informações devidas e
atender aos pedidos que eles lhe dirigirem. O EuVisito não tem como verificar a origem
desses dados.
Do lado do EuVisito. O EuVisito trata esses dados para fornecer as
funcionalidades contratadas, seguindo o que o aplicativo se propõe a fazer, e responde
pelos tratamentos que realiza — segurança, isolamento entre contas, escolha de
subcontratados e cumprimento da legislação de proteção de dados.
Os papéis de controlador e operador previstos na LGPD não
se distribuem da mesma forma para todo dado que passa pelo serviço, e este contrato não os
atribui em bloco. Na prática:
dados dos seus clientes: você determina finalidade e meios essenciais;
o EuVisito atua conforme o serviço contratado;
dados da sua conta (nome, e-mail, plano, preferências): o EuVisito
determina finalidade e meios, para poder prestar e cobrar o serviço;
dados de operação (registros técnicos, relatos automáticos de falha,
eventos de segurança e prevenção a fraude): o EuVisito determina finalidade e meios, no
seu interesse legítimo de manter o serviço no ar e seguro.
O detalhamento de cada tratamento — o que é coletado, para quê, com quem é compartilhado,
por quanto tempo é guardado e como exercer direitos — está na
Política de Privacidade, que é parte integrante deste
contrato.
7. Regras sobre o conteúdo que você insere
O EuVisito armazena, entre outros, nome, telefone, e-mail, endereço, CPF ou CNPJ,
coordenadas geográficas, observações livres e histórico de visitas dos seus clientes.
Ao inserir esse conteúdo, você se compromete a não incluir:
dados que você não tenha legitimidade para coletar ou utilizar;
conteúdo ilícito, ou que sirva a atividade ilícita;
código malicioso, script executável ou conteúdo capaz de comprometer o serviço;
conteúdo que viole direito de terceiro — honra, imagem, sigilo, propriedade intelectual ou
segredo de negócio alheio;
dados pessoais sensíveis, na definição da LGPD, que não sejam necessários à sua atividade
de visitação — o aplicativo não foi projetado para essa categoria de dado.
Se o EuVisito for informado, por autoridade competente ou por pessoa legitimamente
interessada, de conteúdo que viole esta cláusula, poderá agir na forma da cláusula 18,
na medida proporcional ao problema e informando você, salvo quando a lei
exigir sigilo.
Esta cláusula distribui obrigações; ela não transfere ao usuário a
responsabilidade do EuVisito pelos tratamentos que o próprio EuVisito realiza, nem afasta
deveres que a lei lhe impõe.
8. Planos, limites e assinatura
estado atual
Hoje só existe o plano gratuito. A cobrança ainda não está em operação e
não é possível assinar o plano Pro — o botão de assinatura no aplicativo
está desativado, e nenhum valor é cobrado de ninguém. As regras de preço, renovação e
reembolso desta cláusula e das cláusulas 9 a 11 só produzem efeito a partir da data em que
a cobrança for ativada e comunicada na forma da cláusula 22.
Os preços da cláusula 8.2 já estão definidos e publicados, no aplicativo
e aqui, para que ninguém precise decidir no escuro quando a cobrança abrir. Publicar o
preço não é cobrá-lo: até lá, o plano gratuito continua sendo o único que existe.
8.1. Os planos
O plano gratuito permite usar o ciclo completo do produto: cadastrar
clientes, receber a cobrança do prazo e registrar a visita. Ele tem limite de
15 clientes.
O plano Pro amplia o limite para 300 clientes e habilita
mapa de calor e filtros do mapa, importação de planilha, exclusão de vários clientes de uma
vez, escolha do horário e da antecedência do lembrete de visita, e histórico de visitas sem
recorte de período. No plano gratuito o aplicativo exibe os últimos 90 dias de histórico;
as visitas anteriores continuam armazenadas e voltam a ser exibidas se você
assinar o Pro.
Os limites de quantidade de clientes, de horário e de antecedência do lembrete são aplicados
no servidor, e não apenas na tela.
8.2. Preço e cobrança
Você escolhe a periodicidade no momento da contratação. O plano é o mesmo em todas elas — o
que muda é de quanto em quanto tempo você paga e quanto sai o mês:
Mensal
R$ 39,90 por mês
Trimestral
R$ 104,70 a cada 3 meses (equivalentes a R$ 34,90 por mês)
Semestral
R$ 197,40 a cada 6 meses (equivalentes a R$ 32,90 por mês)
Anual
R$ 360,00 por ano (equivalentes a R$ 30,00 por mês)
Início da assinatura
na confirmação do pagamento pelo processador
Renovação
automática ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período e pelo preço vigente, até que você
cancele na forma da cláusula 9
Processador
Stripe
Os valores acima já estão publicados no aplicativo, em Mais → Seu plano,
para que você saiba de antemão quanto custa. Nenhum deles é cobrado
enquanto a cobrança não for ativada na forma do quadro do início desta cláusula.
Os valores são expressos em reais e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação expressa
em contrário no momento da contratação. O EuVisito não armazena dados de cartão: eles são
coletados e guardados pelo processador de pagamento.
8.3. Alteração de preço
O preço pode mudar. Uma alteração de preço só se aplica a você a partir do
ciclo seguinte, e apenas se comunicada com pelo menos
30 dias de antecedência, pelo e-mail cadastrado. Se você não concordar,
pode cancelar antes do início do novo ciclo, sem qualquer encargo; o período já pago é
mantido nas condições anteriores.
8.4. Falha de pagamento e inadimplência
Se uma cobrança não for concluída, o EuVisito avisa pelo e-mail cadastrado e mantém o acesso
Pro por 7 dias corridos para regularização. Persistindo a falta de
pagamento, a conta passa ao plano gratuito — não é bloqueada nem excluída, e nada do que
você cadastrou é apagado (cláusula 10).
8.5. Upgrade e downgrade
O upgrade para o Pro tem efeito imediato após a confirmação do pagamento. O downgrade para o
gratuito tem efeito ao fim do período já pago, e suas consequências estão na cláusula 10.
9. Cancelamento da assinatura
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem
justificativa, pelo portal do assinante indicado no aplicativo ou pelo e-mail de suporte da
cláusula 26.
Quando entra em vigor: o cancelamento impede a próxima renovação. O
acesso ao plano Pro continua até o fim do período já pago.
O que acontece com os dados: nada é apagado. Encerrado o período pago, a
conta passa ao plano gratuito, nas condições da cláusula 10.
Cancelar não é excluir a conta. Cancelar a assinatura mantém sua conta e
sua carteira, no plano gratuito. Excluir a conta é ato distinto, tratado na cláusula 19.
Nos 7 primeiros dias, cancelar é desistir — e o dinheiro volta. O que
está escrito acima descreve o cancelamento comum, que impede a renovação e deixa o acesso
correr até o fim do período pago. Dentro do prazo de arrependimento da cláusula 11 o
efeito é outro: o contrato é desfeito e o valor pago é devolvido por
inteiro. Você não precisa escolher o caminho certo nem dizer a palavra certa —
basta pedir o cancelamento dentro dos 7 dias, por qualquer um dos meios acima, que ele
vale como arrependimento.
Encerrar a conta é ato distinto, e a eliminação dos seus dados nesse caso é imediata
(cláusula 19). Ainda assim, este contrato não promete que todo registro desapareça
no mesmo instante: registros técnicos de acesso duram o prazo legal e as cópias de
segurança são sobrescritas no ciclo delas. A
Política de Privacidade detalha cada caso.
10. Volta ao plano gratuito
Ao voltar do Pro para o gratuito — por cancelamento, por falta de pagamento ou por escolha
sua — nenhum cliente e nenhuma visita são apagados.
Concretamente, com uma carteira acima de 15 clientes você continua podendo:
ver toda a carteira, inclusive a parte acima do limite;
editar qualquer cliente;
registrar visitas em qualquer cliente;
excluir clientes.
O que deixa de ser possível é cadastrar clientes novos, até que a carteira
volte a 15 ou você reassine o Pro. Os recursos exclusivos do Pro deixam de ficar
disponíveis, e o histórico de visitas volta a ser exibido em janela de 90 dias — sem que as
visitas mais antigas sejam apagadas.
Esta cláusula descreve o comportamento efetivo do sistema: o limite de plano é verificado
apenas no momento do cadastro de um cliente novo.
11. Reembolso
Esta cláusula não afasta nem reduz direitos assegurados por lei, em especial pelo Código de
Defesa do Consumidor quando a relação for de consumo.
Arrependimento (CDC, art. 49). Por se tratar de contratação à distância,
você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos, contados da
contratação ou do início do acesso ao plano Pro — o que acontecer por último —, sem
precisar justificar e sem qualquer custo, com devolução integral do valor
pago, monetariamente atualizado.
Como exercer: pelo portal do assinante indicado no aplicativo, ou pelo
e-mail da cláusula 26. Vale a data do seu pedido, não a data em que ele for processado.
Recebido o pedido dentro do prazo, o EuVisito comunica imediatamente o
processador de pagamento e a administradora do cartão para que a cobrança seja estornada
ou não seja lançada, na forma do art. 5º, § 4º do Decreto nº 7.962/2013. O acesso ao Pro
cessa com a devolução.
Cobrança indevida. Valor cobrado em duplicidade, após o cancelamento ou
em desacordo com o plano contratado é devolvido integralmente, na forma da lei.
Falha na prestação. Se o serviço ficar indisponível por falha atribuível
ao EuVisito, por período relevante dentro do ciclo pago, você tem direito ao abatimento
proporcional do valor ou à devolução, conforme a extensão da falha.
Cancelamento por conveniência, fora do prazo de arrependimento. Como o
acesso permanece até o fim do período já pago, não há, em regra, devolução proporcional —
o serviço continua sendo prestado até o fim do ciclo.
Reembolsos são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. O EuVisito
dá início à devolução de imediato; o tempo que o valor leva para aparecer na sua fatura ou
conta é do processador e da instituição financeira, e não é prazo que o EuVisito
possa opor a você — a obrigação daqui é iniciar sem demora, e é ela que este
contrato assume.
12. Uso proibido
Ao usar o EuVisito, você se compromete a não:
acessar, ou tentar acessar, conta, carteira ou dado de outro usuário;
acessar áreas, funções ou dados do serviço sem autorização, incluindo interfaces
administrativas;
explorar vulnerabilidade, falha ou erro de configuração — encontrar uma e comunicá-la em
boa-fé pelo contato da cláusula 26 não é violação, e é bem-vindo;
fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software, salvo na
medida em que a lei assegure esse direito independentemente de autorização;
copiar, revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o serviço sem autorização;
extrair conteúdo de forma automatizada e abusiva, por raspagem ou meio equivalente, além
do que o uso normal do aplicativo exige;
automatizar o uso do serviço de forma a gerar volume incompatível com a operação de um
usuário, ou a contornar filas, limites técnicos e proteções contra abuso;
sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, própria ou de terceiros usados pelo serviço;
introduzir código malicioso ou qualquer coisa capaz de danificar sistema ou dado;
usar o serviço para fraude, ou para atividade ilícita de qualquer natureza;
inserir conteúdo ilegal, na forma da cláusula 7;
contornar os limites do plano contratado, inclusive por chamadas diretas às interfaces do
serviço ou por criação de múltiplas contas com essa finalidade;
prejudicar outros usuários, ou a disponibilidade do serviço para eles;
violar direito de terceiro por meio do serviço.
13. Disponibilidade do serviço
O EuVisito trabalha para manter o serviço disponível e funcionando conforme descrito na
cláusula 3, e responde pelas falhas que lhe forem atribuíveis.
Não há, hoje, compromisso formal de nível de serviço (SLA) — nenhum
percentual de disponibilidade é garantido contratualmente. Se um SLA passar a existir, ele
será publicado e comunicado na forma da cláusula 22.
O serviço pode ficar indisponível, total ou parcialmente, para:
manutenção programada, avisada com antecedência razoável sempre que possível;
manutenção emergencial e correção de falha;
atualização de versão e mudança de infraestrutura;
indisponibilidade de serviços de terceiros, na forma da cláusula 14.
Por ser um aplicativo instalável, o EuVisito guarda parte da interface no seu aparelho;
depois de uma atualização, pode ser necessário fechar e reabrir o aplicativo para receber a
versão nova.
14. Serviços de terceiros
Algumas funcionalidades dependem de serviços operados por terceiros, e por isso variam de
disponibilidade e de precisão:
hospedagem, banco de dados e autenticação, onde o serviço roda;
mapas e posicionamento de endereço, que convertem o endereço digitado em
um ponto no mapa — o resultado é aproximado por natureza, e o aplicativo permite ajustar o
pino manualmente;
consulta de CEP e de dados públicos de CNPJ, para preencher cadastro;
envio de e-mail, para confirmação de conta e redefinição de senha;
entrega de notificação, pelo serviço de push do próprio navegador do seu
aparelho;
processamento de pagamento, quando a cobrança entrar em operação.
A relação desses prestadores, o que cada um recebe e com que finalidade estão na
Política de Privacidade. A indisponibilidade de um serviço
de terceiro pode afetar a funcionalidade correspondente sem afetar o restante do aplicativo.
15. Propriedade intelectual
São de titularidade exclusiva do EuVisito, e protegidos pela legislação de direito autoral,
de propriedade industrial e de programas de computador:
a marca, o nome e o logotipo EuVisito;
o software, em código-fonte e em código executável;
a interface, o desenho de tela, a identidade visual e os elementos gráficos;
os textos do aplicativo, do site e da documentação;
a estrutura e a organização do banco de dados enquanto obra.
Você recebe apenas a licença de uso da cláusula 4. Nada neste contrato transfere
titularidade.
Em sentido inverso, e para não deixar dúvida: o EuVisito não reivindica
propriedade sobre a sua carteira, sobre os dados pessoais dos seus clientes ou
sobre qualquer conteúdo que você insira. O tratamento desse conteúdo é o da cláusula 6 e da
Política de Privacidade.
16. Sugestões e relatos
O aplicativo permite enviar sugestões, ideias e relatos de problema. Ao enviar, você autoriza
o EuVisito a utilizá-los para avaliar, corrigir e evoluir o serviço, sem obrigação de
implementá-los e sem que isso gere remuneração ou direito de coautoria.
Essa autorização alcança a sugestão, e nada além dela. Ela não transfere ao
EuVisito direito sobre dados pessoais, informação confidencial sua ou de terceiro, ou
segredo de negócio que porventura você inclua no texto. Não inclua nesse campo informação
que você não queira compartilhar: o conteúdo enviado chega à equipe do EuVisito acompanhado
do seu nome e e-mail, para que a resposta possa ser dada.
17. Segurança
O EuVisito adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do serviço,
entre elas conexão criptografada, armazenamento irreversível de senha, política de senha
forte, isolamento das carteiras no banco de dados e limitação de sessões simultâneas.
Nenhum sistema é imune a incidentes, e este contrato não promete segurança
absoluta.
Do seu lado, cabe adotar medidas razoáveis:
escolher uma senha forte e não reutilizá-la em outros serviços;
não compartilhar credenciais com terceiros;
usar aparelhos confiáveis e mantê-los com bloqueio de tela;
encerrar a sessão em aparelho de terceiro;
comunicar acesso suspeito assim que perceber.
Incidentes de segurança relevantes envolvendo dados pessoais são tratados na forma da
Política de Privacidade e da legislação aplicável.
18. Suspensão
O EuVisito pode suspender temporariamente o acesso a uma conta, no todo ou
em parte, quando houver:
indício concreto de fraude ou de uso de identidade de terceiro;
violação relevante destes Termos, em especial da cláusula 12;
risco à segurança da conta, de outras contas ou do serviço;
uso que comprometa a estabilidade da infraestrutura;
determinação legal ou de autoridade competente;
falta de pagamento, quando a cobrança estiver em operação — hipótese em que a consequência
é a da cláusula 8.4, e não a suspensão do acesso à carteira.
A suspensão é proporcional ao problema e pelo tempo necessário a apurá-lo
ou a resolvê-lo. Você é informado do motivo e do que fazer para regularizar, salvo quando a
lei exigir sigilo. Cessada a causa, o acesso é restabelecido.
Suspensão não é encerramento: durante a suspensão sua carteira permanece armazenada e
íntegra. O encerramento definitivo é o da cláusula 19.
19. Encerramento da conta
Uma conta pode ser encerrada em cinco situações distintas.
A) Por você. Você pode encerrar sua conta quando quiser, sozinho, em
Mais → Excluir minha conta. A exclusão pede confirmação em três passos,
incluindo digitar o e-mail da conta, e é imediata e irreversível: não há
período de arrependimento nem recuperação posterior. Sua carteira, o histórico de visitas,
os roteiros, o perfil e os lembretes são eliminados na hora.
Se a sua conta chegou a ter assinatura paga, um registro mínimo da
cobrança é conservado por 5 anos, sem o seu nome e sem o seu e-mail, para
cumprir obrigação legal e fiscal — é a ressalva do art. 16, I da LGPD. O que exatamente
fica, e por quê, está na seção 8 da
Política de Privacidade. Quem nunca teve assinatura não
deixa nada para trás.
Conta que é dono do produto não se exclui sozinha: é preciso deixar de ser dono antes,
para o aplicativo não ficar sem quem o administre.
B) Por falta de pagamento. Não encerra a conta. A consequência é a volta
ao plano gratuito, na forma das cláusulas 8.4 e 10.
C) Após suspensão por segurança. Se a causa da suspensão não for
resolvida em prazo razoável, ou se apurar-se fraude, a conta pode ser encerrada. Você é
informado antes, salvo impedimento legal.
D) Por violação grave. Violação grave ou reiterada destes Termos permite
o encerramento, informado o motivo. Sempre que a violação admitir correção, você tem
oportunidade de corrigi-la antes.
E) Por descontinuidade do serviço. Se o EuVisito decidir encerrar o
serviço, avisa com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo e-mail
cadastrado, disponibiliza meio de obtenção dos seus dados dentro desse prazo e devolve
proporcionalmente o valor do período pago e não usufruído.
Nos casos C e D, o e-mail da conta encerrada fica
impedido de criar conta nova no EuVisito por 5 anos, contados do
encerramento. Sem isso, o encerramento por fraude ou por violação grave se desfaria com um
cadastro novo no mesmo minuto.
Em qualquer hipótese, o que acontece com os dados pessoais depois do encerramento — prazo de
eliminação, o que é retido, por quanto tempo e por quê — está na
Política de Privacidade.
20. Responsabilidade
O EuVisito responde pelos danos que causar por falha na prestação do serviço, nos termos da
legislação aplicável.
Dentro do que a lei permite limitar, as partes ajustam que:
o EuVisito não responde por resultado comercial — o aplicativo organiza
visitas, não vende;
o EuVisito não responde pela exatidão do conteúdo que você insere, nem
pelas decisões comerciais que você tomar a partir dele;
o posicionamento de endereço no mapa é aproximado e depende de bases de
terceiros; conferir o endereço antes de sair é responsabilidade de quem visita;
o EuVisito não responde por indisponibilidade de serviço de terceiro que esteja fora do
seu controle razoável, sem prejuízo de sua obrigação de escolher prestadores adequados e
de buscar alternativa em prazo razoável.
Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade por dolo, por culpa
grave, por vício ou defeito do serviço, por dano decorrente de violação da legislação de
proteção de dados, nem qualquer responsabilidade que a lei não admita afastar — inclusive os
direitos assegurados ao consumidor.
21. Caso fortuito e força maior
Nenhuma das partes responde pelo descumprimento causado por evento fora do seu controle
razoável e cujos efeitos não podia evitar ou impedir — como desastre natural, interrupção
prolongada de energia ou de telecomunicações em larga escala, ato de autoridade e conflito
armado.
Esta cláusula não alcança falhas ordinárias e previsíveis da operação —
erro de programação, capacidade mal dimensionada, falta de backup, expiração de certificado,
indisponibilidade rotineira de fornecedor. Essas são risco do negócio, e o EuVisito responde
por elas.
22. Alterações destes Termos
Estes Termos são versionados. Cada versão tem identificador e data de vigência, exibidos no
topo desta página.
Alteração material — a que muda preço, objeto do contrato,
responsabilidades ou direitos de forma relevante — é comunicada pelo e-mail cadastrado e
dentro do aplicativo, com pelo menos 30 dias de antecedência, e passa a
valer para você somente após esse prazo. Você pode recusá-la cancelando a assinatura ou
encerrando a conta antes do início da vigência, sem encargo.
Ajuste de redação, correção e adequação legal passa a valer na
publicação, com registro da nova versão nesta página.
Continuar usando o serviço depois do início da vigência de uma nova versão significa
concordar com ela. Nenhuma cláusula material é alterada em silêncio.
23. Privacidade
Para informações sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, eliminação e
direitos relacionados a dados pessoais, consulte a
Política de Privacidade, que é parte integrante destes
Termos e prevalece sobre eles em matéria de proteção de dados.
24. Registro do aceite
No momento em que você cria a conta, o EuVisito registra o aceite destes Termos com:
a sua conta, o documento aceito, a versão vigente
naquele instante, a data e a hora e a ação que gerou o
registro. A versão é determinada pelo servidor, não pelo aparelho.
Esse registro permite demonstrar, depois, qual texto estava em vigor quando você concordou.
Você pode solicitar cópia do seu registro pelo contato da cláusula 26.
⚠️ O registro é eliminado junto com a conta, se você a excluir. Guardá-lo
depois disso, para o caso de uma disputa futura, seria reter dado de quem pediu para ser
esquecido — e hoje não há relação financeira que justifique. Se a cobrança entrar em
operação, esta regra será reavaliada e comunicada na forma da cláusula 22, antes de mudar.
25. Legislação aplicável e foro
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código
Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018) e, quando a relação for de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990).
As partes tentarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia, pelo contato da cláusula
26, antes de recorrer ao Judiciário.
Quando a relação for de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio. Nas
demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de
São Paulo/SP.
26. Contato
Razão social
68.807.488 VINICIUS AUGUSTO DE ANDRADE
CNPJ
68.807.488/0001-05
Endereço
Rua Geraldo Alves de Carvalho, 132 — Vila Marina, São Paulo/SP — CEP 02967-010